A Criminalização Da Violência E Exploração Sexual Infanto-juvenil

De acordo com a Lei Federal n.º 9.970, foi sancionado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, sendo instituído o dia 18 de maio, como também, vem sendo lançada a campanha Maio Laranja.

A campanha visa combater violência e a exploração sexual que tem sido recorrente no cotidiano e atingindo famílias de várias classes sociais que, lamentavelmente, uma parte considerável desses abusos acontecem dentro do lar ou do núcleo familiar das vítimas, onde as crianças e adolescentes deveriam encontrar proteção.

O que contribui para que seja essa uma das principais causas é que o abusador ou explorador, neste caso, o sujeito ativo dos crimes, se tratar de uma pessoa muito próxima e de confiança da vítima, a família, aos pais, ou pessoas conhecidas.

Ocorre, com a falta de informação ou pelas vítimas serem crianças, menores com menos de 14 (quatorze) anos, ou adolescentes menores de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos, muitas vezes não sabe discernir ou reconhecer as atitudes suspeitas dos abusadores, motivo pelo qual muitas crianças e adolescentes permanecem na situação de abuso por muitos anos, seja se sentir responsabilizadas pela situação, por medo dos abusadores, por vergonha ou até mesmo por acreditarem se tratar de algo comum.

Por isso, é importante ficar atentos aos sinais que as crianças e adolescentes demonstram quando são vítimas do abuso ou exploração sexual, já que muitas vezes os menores não conseguem contar sobre a violência devida as ameaças que sofrem dos abusadores.

Cabe ressaltar que há inúmeras formas de se praticar crimes sexuais, como o estupro de vulnerável, a prática de atos libidinosos contra menores, não necessariamente se resume à conjunção carnal propriamente dita, devendo observar que as predominâncias de abusos sexuais são quase imperceptíveis, cujo modus operandi do criminoso é o de agir de forma sútil acariciando, manipulando genitais, mamas ou ânus, voyeurismo, fazendo com que a vítima sente em seu colo, etc.

Desta forma, sendo os menores, vítimas de violência ou exploração sexual, deve ser o crime denunciado, em Delegacias Policiais devendo ser registrado um boletim de ocorrência, Ministério Público, Disque 100 que é um canal disponibilizado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – MMFDH, podendo também comunicar ao Conselho Tutelar mais próximo de sua residência.

Com todo o exposto, a criminalização das práticas de abuso e exploração sexual a criança e ao adolescente se encontra tipificado no Código Penal, que traz um rol entre o artigo 213, §1º, que trata dos crimes contra a dignidade sexual, e, nos artigos 217-A ao 218-C, que se tratam dos crimes sexuais contra vulnerável, sendo importante destacar que as crianças e adolescentes também vítimas de violência sexual podem contar com um sistema de garantias de direitos nos inquéritos e no curso dos processos estabelecidos pela Lei 13.431/2017, sendo que se tratando desses casos, as vítimas por serem menores, tem preservada a sua identidade.

Assim, a qualquer pessoa que presenciar qualquer ato de abuso ou exploração sexual contra criança ou adolescente, deverá comunicar imediatamente o crime a autoridade competente, e, sendo previsto ainda que os sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas para o atendimento integral às vítimas e testemunhas de violência.

Por Dr. ª Soraya Cardozo, advogada militante nas áreas criminal, cível, consumidor, previdenciário, família e sucessões.

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