ALERJ permite acúmulo de mais de dois cargos públicos por servidores da saúde durante pandemias

Por 55 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quinta-feira (17/06), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/21, de autoria do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), que permite aos médicos e outros servidores da Saúde o acúmulo de mais de dois cargos públicos durante pandemias reconhecidas através da decretação de calamidade pública, como é o caso da Covid-19, e emergências sanitárias. A medida será promulgada e publicada em Diário Oficial nos próximos dias.

De acordo com a Constituição Estadual, só era permitido o acúmulo de dois cargos privativos de médico desde que houvesse compatibilidade de horário. A PEC mantém a compatibilidade como pré-requisito para esse acúmulo, que só poderá ser justificado se houver o propósito exclusivo de enfrentamento à pandemia.

“Passados mais de dois anos de pandemia, os gestores públicos encontraram muitas dificuldades, entre elas a escassez de mão de obra especializada, muitas vezes porque esbarra em óbice legal para aquisição de novos vínculos com entes públicos”, justificou o autor.

Também assinam como coautores os deputados Tia Ju (REP), Rodrigo Amorim (PSL), Célia Jordão (Patriota), Tia Ju (REP), Carlos Minc (PSB), Bebeto (Pode), Adriana Balthazar (NOVO), Lucinha (PSDB), Samuel Malafaia (DEM), Subtenente Bernardo (PROS), Eliomar Coelho (PSol), Eurico Junior (PV), Marcelo Dino (PSL), Rejane (PCdoB), Dr Deodalto (DEM), Flavio Serafini (PSol), Martha Rocha (PDT), Monica Francisco (PSol), Waldeck Carneiro (PT), Danniel Librelon (REP), Renata Souza (PSol), Rosenverg Reis (MDB), Giovani Ratinho (PROS) e Franciane Motta (MDB).

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