COVID 19 – Prefeitura de Itaocara edita novo Decreto

A Prefeitura Municipal de Itaocara edita novo Decreto que dispõe sobre novas regras para funcionamento de empresas de material de construção, ferragens e equipamentos de proteção individual em consonância com o decreto estadual nº 47.001 de 26 de março de 2020 e dá outras providências.

Segue Texto do Decreto:

DECRETO N° 1.829, DE 29 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE NOVAS REGRAS PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO ESTADUAL Nº 47.001 DE 26 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de ações coordenadas a impedir a disseminação do COVID-19 (Coronavírus) no Município de Itaocara;

CONSIDERANDO a projeção da Secretaria Estadual de Saúde no aumento significativo do número de casos já comprovados em todo o Estado, devendo ser aplicadas medidas de segurança no exercício de algumas atividades;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 47.001 de 26/03/2020 autorizou o funcionamento das empresas de material de construção, ferragens e material de proteção individual;

CONSIDERANDO a Lei Federal 13.979/2020, Decreto Estadual n.º 46.970/2020 e os Decretos Municipais 1.822/2020, 1.823/2020 e 1.826/2020.

D E C R E T A:

Art. 1° – Fica autorizado o funcionamento de comércio destinado a venda de material de construção, ferragens e equipamento de proteção individual, vedado aglomeração de pessoas no seu interior, sendo obrigatório para os funcionários o uso de EPI – devendo ser franqueado aos clientes, álcool em gel para higienização; 

Art. 2° – Registra-se que o funcionamento dos estabelecimentos mencionados no art. 1º, está sendo autorizado em caráter excepcional, por essa razão, fica estabelecido o horário de funcionamento de 07 hs às 16 hs, evitando a circulação excessiva de pessoas – conforme orientação da Organização Mundial de Saúde;

Art. 3º – Fica autorizado o funcionamento de padarias, supermercados, mercados, açougues, hortifrutigranjeiros e quitandas até às 19 horas respeitando-se o número mínimo de pessoas em seu interior, devendo ser franqueado aos clientes álcool gel, para devida higienização.

Art. 4º – Encaminhe-se cópia deste Decreto para a chefe da Guarda Municipal, Fiscais do Município, Secretaria de Saúde e Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando o seu rigoroso cumprimento;

Art. 5º – Ficam mantidas todas as demais restrições constantes do Decreto Municipal nº 1.826, de 22 de março de 2020.

Art. 8º – Este Decreto entra em vigor nesta data.

Itaocara, em 29 de março de 2020.

Manoel Queiroz Faria

Prefeito

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