Empresa que assume Águas de Pádua é alvo de operação do MPES e é investigada por crime ambiental

Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, em meio do DECRETO 137-2020, passa controle da Águas de Pádua para a empresa Fortaleza Ambiental.

De acordo com o MPES, no dia 17/10/19 essa empresa foi alvo de buscas apreensão na operação RUBI II, bem como seus sócios e pessoas ligadas à administração da empresa por suspeita de envolvimento em esquema de pagamento de propina similar ao identificado na primeira fase da Operação Rubi, deflagrada em 8 de maio de 2019, a empresa também é investigada por crimes contra o Meio Ambiente e Patrimônio Genético.

Foto Reprodução Ministério Público do Espírito Santo

Anteriomente ao DECRETO 137-2020, a empresa responsável pelo abastecimento de água na cidade de Santo Antônio de Pádua era a ESAC, ainda de acordo com o decreto a nova administração passa a ser da Fortaleza Ambiental Gerenciamento de Resíduos Sólidos, a empresa possui experiência técnica e capacitação jurídica e financeira necessárias, bem como aceitou os termos do contrato proposto pela administração pública, o decreto foi publicado na última sexta-feira 11/12, a empresa irá prestar o serviço de abastecimento de água em todo o município por 180 dias.

Nossa redação recebeu na manhã dessa terça-feira 15/12, um e-mail do procurador da empresa ESAC, empresa essa que estava responsável pelo abastecimento de água, informando que foi feito uma denúncia sobre o ocorrido ao Ministério Público.


“Na qualidade de procurador da empresa ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA.

Venho comunicar ao MPRJ que a empresa ESAC foi surpreendida na data de hoje (14.12.2020) pela visita em sua sede de uma pessoa se dizendo representante da empresa FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, alegando que era a nova contratada pela Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Pádua (PMSAP) para a prestação de serviços de abastecimento de água potável no município.


Ocorre que este serviço vem sendo prestado pela ESAC, através do Contrato n. 0017/2020 celebrado em 29/06/2020 e com vigência de 180 (cento e oitenta) dias (Anexo).


Após a visita do representante legal da FORTALEZA AMBIENTAL, a ESAC buscou informações sobre o tema, e tomou conhecimento da promulgação no final da sexta-feira 11/11/2020 do Decreto n. 137/2020, através do qual é dada exclusividade a tal empresa FORTALEZA AMBIENTAL para prestar emergencialmente, pelo prazo de 180 dias os mesmos serviços que vem sendo prestados pela ESAC através do contrato 0017/2020.


Chama-nos atenção o fato de que a ESAC nunca foi intimada acerca da existência de qualquer processo administrativo visando rever, rescindir ou contestar a execução do Contrato n 0017/2020, sendo a eventual rescisão deste contrato uma medida clandestina e de motivação obscura, inexplicavelmente adotada no apagar das luzes da atual administração.


Ainda assim, sem ter tido direito ao devido processo legal e a ampla defesa, a ESAC constatou a referência, no Decreto n. 137/2020, a um Processo Administrativo n. 003760/12/2020, razão pela qual dirigiu-se a Prefeitura para obter fotocópia do referido processo, onde lhe encaminharam ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto para a obtenção das cópias. No SAAE o seu pedido também não foi atendido, razão pela qual protocolou o ofício n. 149/2020, visando receber cópia do processo administrativo de contratação da empresa FORTALEZA AMBIENTAL.


A própria sonegação destas informações e falta de publicidade e transparência do processo são indícios da irregularidade que o permeia, não tendo até o momento sido publicado extrato do suposto contrato firmado com a FORTALEZA AMBIENTAL ou mesmo sido disponibilizada uma cópia do contrato no portal da transparência (https://www.santoantoniodepadua.rj.gov.br/transparencia/index.php?t=14 ).


A empresa contratada FORTALEZA AMBIENTAL nem sequer se anuncia em seu site eletrônico (www.fortalezambiental.com.br
http://www.fortalezambiental.com.br ) como operadora de redes de água, sendo uma empresa especializada em coleta de lixo, varrição de ruas e manutenção de cemitérios, sem experiência técnica comprovada através de atestados técnicos para a prestação dos serviços emergenciais objeto do contrato supostamente firmado com a PMSAP. Referida empresa também tem um histórico de superfaturamento de obras e danos ambientais (Anexo).


A ESAC, por outro lado, é uma empresa que há 20 (vinte) anos se dedica ao saneamento básico, atendendo a empresas como SANEPAR, CAESB, CESAN, COPASA, SABESP, atuando em 9 estados brasileiros e servindo com qualidade incontestável há mais de 10 milhões de consumidores aproximadamente.
Estes são os fatos que nos cumpriam relatar no momento, sendo importante para ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que os prepostos da empresa FORTALEZA AMBIENTAL se apresentaram a ESAC sem demonstrar possuir pessoal contratado ou equipamentos necessários para a execução dos serviços para os quais supostamente foram contratados e, caso de fato seja comprovada a rescisão do contrato da PMSAP com a ESAC, a empresa será obrigada a parar de prestar os serviços de abastecimento de água potável ao Município de Santo Antonio de Pádua, havendo o risco real, concreto e imediato de paralização do fornecimento do abastecimento de água aos munícipes, o que nos parece temerário durante uma pandemia de escala mundial que tem ceifado milhões de vidas e atingido desproporcionalmente à população mais necessitada.


Confirmados nossos temores, acreditamos que a ruptura do contrato com a ESAC levará ao desabastecimento do fornecimento de água à municipalidade nas próximas 24 (vinte e quatro) horas, razão pela qual comunicamos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para que, entendendo pertinente, adote as medidas necessárias à suspensão cautelar do contrato administrativo eventualmente firmado com a FORTALEZA AMBIENTAL, bem como do Decreto n. 137/2020, ressalvando nossa isenção de responsabilidade pelo ilegal ato de império do Prefeito em exercício, que promove inexplicável ruptura na cadeia de fornecimento de água nos seus últimos dias de mandato, desonrando sua obrigação e compromisso de proteger e tutelar à segurança e a saúde dos Paduanos.
Tendo utilizado este meio expedito de comunicação em razão da urgência do tema, gostaríamos que nos fosse fornecido na sequência da distribuição da presente denúncia o seu número de autuação para acompanhamento do processo administrativo decorrente.”

Entramos em contato com a Águas de Pádua por telefone onde nos informou que o abastecimento de água não será interrompido.

Também entramos em contato com a Prefeitura de Santo Antônio de Pádua para saber sobre o caso, ainda não obtivemos resposta.

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