Lei de Abuso de Autoridade ou de proteção ao criminoso?

Lei de Abuso de Autoridade entrou em vigor no dia 03 de janeiro

   Entrou em vigor na última sexta-feira (3), a nova “Lei de Abuso de Autoridade” com definições e detalhes sobre os crimes de abuso de autoridade que não devem ser cometidos por agentes públicos e servidores no exercício da função. De acordo com o que exige a legislação (Lei Nº 13. 869, de 5 de setembro de 2019), as Polícias Civil e Militar não podem mais divulgar identidades e imagens de pessoas detidas, nem mesmo fotos de costas ou iniciais dos nomes.
   No Distrito Federal (DF), a Polícia Civil (PCDF) destaca que, antes das alterações da “Lei de Abuso de Autoridade” já havia, por parte da corporação, o cuidado em não expor indevidamente a imagem de presos. “O artigo 4º da Lei 4.898/65 já vedava esse tipo de exposição: “Constitui abuso de autoridade submeter a pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei”.
   De acordo com o Delegado Darbas Coutinho, diretor da Divisão de Comunicação Social da PCDF, a nova lei detalhou e impôs penas mais rígidas ao abuso de autoridade. “Nosso trabalho sempre se pautou no cumprimento do ordenamento jurídico brasileiro, pois todas as divulgações se nortearam no interesse público e no direito à informação, este garantido constitucionalmente”.
   A principal mudança, porém, será a de não divulgar imagens, ainda que de costas ou com “borrão”, nomes e iniciais de nomes. No caso dos foragidos, só haverá divulgação com mandados de prisão decretados pela Justiça. Darbas ressalta que tais precauções visam assegurar que “nenhum policial seja punido pelos ditames da nova legislação, de todo modo, o interesse à informação pública será devidamente assegurado”, esclarece o delegado.
   No estado do Rio de Janeiro, a Polícia Civil (PCERJ) já vem restringindo a divulgação de nomes, iniciais, idades e fotos de presos nas notícias divulgadas em seu site. A Polícia Militar do Rio (PMERJ) já vinha limitando a divulgação de dados que pudessem levar à identificação de presos desde 2016.
O que diz a nova lei
   O artigo 13 proíbe “constranger o preso ou detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública”. Já o artigo 28 veda a “divulgação ou trecho de gravação com prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado”. A pena para o agente que infringir os termos dos artigos é de um a quatro anos e multa.
   Na mesma legislação, o artigo 38 impede “antecipar, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação”. A lei trata ainda de outros assuntos do tema, como a entrada de autoridades em residências sem prévia autorização judicial ou fora dos procedimentos previstos em lei e a modificação de locais de crimes.
* Com informações da Agência Brasília e da Secretaria de Segurança Pública do DF / Folha Itaocarense

Cada vez mais a vagabundagem desse pais tem sido protegida, acredito que todas as pessoas de bem e boa índole repudiam essa lei, já viu bandido quando vai cometer crime se preocupar com sua imagem, quando está gravando um vídeo matando, estuprando ou cometendo algum crime se preocupar com sua identidade?

As ruas das cidades cada vez mais vigiada por câmeras de vigilância, te pergunto deixam de assaltar por isso?

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