Lei garante carteira de identidade para estudantes das redes pública e privada do RJ

O registro civil gratuito de estudantes, válido para alunos da rede pública de ensino, agora passa a atender também aos estudantes da rede particular do Estado do Rio de Janeiro. É o que determina a Lei 9017/2020, da deputada Rosane Felix (PSD) e André Ceciliano (PT), sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), e publicada nesta segunda-feira 21/09 no Diário Oficial. 

A medida altera a Lei 5.513, de 21 de julho de 2009, e estabelece que os estudantes, regularmente matriculados na rede pública e privada de ensino, podem realizar o registro, a título gratuito, no competente órgão de identificação civil do Estado do Rio de Janeiro. Ficará à cargo do Poder Executivo editar os atos complementares para a aplicação a norma.

A deputada estadual Rosane Felix destaca que a sanção da lei contribui para reafirmar a cidadania e tratamento igualitário aos estudantes, contribuindo com a erradicação do sub-registro civil e ampliação do acesso à documentação básica. Sem o registro civil, os cidadãos ficam privados de seus direitos mais fundamentais e não têm acesso às políticas públicas.

“Por questões financeiras ou dificuldade dos pais em se ausentarem do trabalho para acompanhar os seus filhos até o órgão responsável, muitas crianças e adolescentes ficam sem carteira de identidade. Agora com o aprimoramento da lei, o Estado assume a sua responsabilidade com todos os estudantes, das redes pública e privada. Continuarei atenta para fazer que a lei seja efetivamente cumprida”, afirma Rosane Felix, presidente da Comissão dos Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso na Alerj. O deputado André Ceciliano (PT) assina a coautoria da Lei 9017/2020.

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