Prefeito de Pádua decreta LOCKDOWN em Campelo e Paraoquena

Em decreto publicado nesta segunda-feira 22/02 o prefeito de Santo Antônio de Pádua Paulo Roberto Pinheiro Pinto decretou LOCKDOWN nos distritos de Campelo e Paraoquena a partir de terça-feira 23/02 até dia 01/03

De acordo com o decreto n° 045 no ART. 01 – Fica vedado a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias públicas, dentro dos Distritos de Campelo e Paraoquena, a partir de 23 de fevereiro até o dia 01 de março de 2021.

Ainda de acordo com o ART.01 para a garantia do decreto, fica autorizado o bloqueio e interdição de vias e blitz fiscalizatória em todos os pontos do Distrito, conforme orientação da Vigilância em Saúde.

A fiscalização do cumprimento do presente Decreto será exercida mediante Força Tarefa de Combate ao Coronavírus, que fica criada neste ato, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, e integração da Guarda Civil Municipal, Superintendência de Postura, DEMUT, Vigilância Sanitária e Defesa Civil.

VEJA O DECRETO NA INTEGRA À PARTIR DO ART.02 ABAIXO:

Art. 2º – Ficam excetuadas da vedação prevista no art. 1º as hipóteses de deslocamento por força de trabalho, para ida a serviços de saúde ou farmácias, para compra de insumos alimentícios e congêneres essenciais à subsistência, bem como para ida a estabelecimentos autorizados a atender ao público, e ainda os profissionais, professores e pesquisadores das instituições de ensino e pesquisa que atuam em parceria com o Município para desenvolvimento de soluções para o combate à pandemia da Covid-19.

§1º. Os indivíduos comprovarão por meio de carteira de trabalho, funcional, crachá, contrato de trabalho ou qualquer outro documento idôneo o deslocamento em razão de trabalho.

§2º. Todos os eventuais deslocamentos deverão ser esclarecidos à autoridade pública em caso de abordagem.

§3º. Mesmo nas hipóteses excetuadas neste artigo, fica vedado a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias públicas, dentro dos Distritos de Campelo e Paraoquena, depois das 23:00 h até às 05:00h, com exceção dos profissionais e serviços de saúde, incluindo farmácias, forças de segurança, incluindo vigilantes, advogados no exercício da profissão, e situações de emergência.

Art. 3º – Fica suspenso, do dia 23 de fevereiro até o dia 01 de março de 2021, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço em funcionamento nos Distritos de Campelo e Paraoquena, inclusive em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres.

§1º Os estabelecimentos comerciais deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior, ficando proibida a abertura parcial de portas, portões e afins, bem como o atendimento nas portas dos estabelecimentos.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos comerciais e dos prestadores de serviço, bem como à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias em domicílio (delivery), ficando proibidos os sistemas de retirada no estabelecimento conhecidos como “Drive Thru” e “take away”.

Art. 4º – A suspensão a que se refere o artigo 3º deste decreto não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I – Farmácias;

II – hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos;

III – lojas de venda de alimentação para animais;

IV – distribuidores de gás;

V – lojas de venda de água mineral;

VI – padarias;

VII – postos de combustível;

§1º. Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo e os estabelecimentos que praticarem transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias em domicílio (delivery) deverão adotar as seguintes medidas:

I – intensificar as ações de limpeza;

II – disponibilizar álcool em gel aos seus clientes;

III – divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção;

IV – obrigatoriedade do uso de máscaras para todos os colaboradores e clientes, quando permitida a entrada.

Art. 5º – Fica proibida a realização de atividades físicas nas vias públicas municipais, independentemente do número de pessoas.

Art. 6º – Fica determinada a suspensão das atividades da construção civil, permitindo-se apenas os serviços de reparos emergenciais.

Art. 7º – O descumprimento das medidas previstas no presente decreto poderá ensejar a aplicação das multas previstas na legislação e a adoção de medidas administrativas punitivas, inclusive a abertura de processo administrativo para cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.

Art. 8º – A secretaria Municipal de Segurança Pública atentará, em caso de descumprimento deste decreto, ao disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal, se a infração não constituir crime mais grave.

Art. 9º – As medidas determinadas neste decreto serão reavaliadas no dia 01 de março de 2021, ouvida a equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde, não estando descartada a prorrogação da decretação de “LOCKDOWN” e a adoção de maiores restrições, de acordo com a recomendação técnica.

Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2021.

Link do decreto aqui!

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