Desembargador mantém decisão que suspende aumento da tarifa de conta de água em Pádua

Nesta quarta-feira 27 de outubro o Desembargador Cláudio Brandão manteve a liminar que suspende o aumento na tarifa da conta de água no município de Santo Antônio de Pádua.

Liminar essa concedida no dia 28 de setembro pelo Juiz Rodrigo Pinheiro  Rebouças, da Comarca de Santo Antônio de Pádua, no dia 20 de outubro o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Desembargador  Henrique Carlos de Andrade Figueira negou o pedido suspensão da liminar feita pelo município.

Segundo o presidente do TJRJ, a liminar concedida pela 2ª Vara de Santo Antônio de Pádua fundamenta-se na ausência de motivação do Decreto Municipal 30/2021, que reajustou a tarifa dois meses após a contratação emergencial, em dezembro de 2020, da empresa Fortaleza Ambiental e Gerenciamento de Resíduos, responsável pelo serviço.  O curto espaço de tempo foi considerado insuficiente para avaliar eventual desequilíbrio econômico financeiro da concessionária.   

A empresa Fortaleza Ambiental e Gerenciamento de Resíduos, responsável pela concessionária Águas de Pádua, ingressou com um agravo de instrumento na Sétima Câmara Cível pedindo a suspensão da liminar, onde de acordo com a advogada Hosiane Nascimento que representa a Professora Simome Marchito, autora da ação popular, o Desembargador Cláudio Brandão relator do agravo, reiterou as decisões anteriores e negou o pedido de suspensão da liminar, sendo então mantido a redução na conta de água no município.

¨ Em cognição sumária, constata-se a ausência de um dos
requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, ou seja, a
probabilidade de provimento futuro do recurso, tendo em vista que a decisão agravada está bem fundamentada e não se revela teratológica, contrária a Lei ou evidente prova dos autos.

A parte agravante não é concessionária do serviço público de
captação, tratamento e distribuição de agua potável em Santo Antônio de Pádua. Sua outorga é precária e não foi resultante de licitação na forma exigida no artigo 175 da Constituição e 2º da lei nº 8.987/95.
¨ – diz o Desembargador Cláudio Brandão.

Ainda na decisão do Desembargador Cláudio Brandão pede que intime-se os demais réus na ação popular para que se manifestem, após, independentemente de nova conclusão , remetam-se aos autos ao Ministério Público.

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