Queda Em Buracos Em Via Pública x Responsabilidade Da Administração Pública

No nosso cotidiano, é comum depararmos com as vias públicas em má conservação, principalmente com buracos, que é um dos maiores obstáculos para o condutor na direção de um veículo.

Devido a esta má conservação das vias públicas, com o decorrer do tempo, está sendo comum a queda de algum veículo, carro e moto, como também até ciclistas ao transitarem pela via com mau estado de conservação e sem sinalização e “cair” nos buracos nessas vias públicas, sofrendo avarias em seus bens, até mesmo o condutor se acidentando, necessitando de socorro para a unidade de saúde mais próxima.

Desta forma, vem a indagação de qual seria a responsabilidade da Administração Pública em relação a essa queda, como também os condutores se acidentarem?

A resposta, é que são muitas as vezes quem sofre essa queda sempre arca com os prejuízos, e, dessa queda, além de avarias que ocorrem nos veículos, sejam condutores e passageiros de um veículo, sejam até mesmos os ciclistas, além das avarias, se acidentam, sendo responsabilidade do Poder Público quando não zela com seu dever de manter as vias públicas em boas condições.

Importante destacar, que nem sempre todos os acidentes são de responsabilidade do Poder Público, não devendo ser ressarcidos, pois, quando o condutor agir com imperícia, imprudência ou negligência, podendo até configurar uma infração de trânsito, será o responsável por qualquer dano que causar.

Destarte, quando ocorre a queda em via pública por mau estado de conservação por parte da Administração Pública, uma vez que se omite
tanto ao deixar de pavimentar uma importante via pública, como também de
sinalizá-la e de tapar o buraco em questão, além de fazer a limpeza do
acostamento, se nota o descaso com a mesma, que ficam
esburacadas e abandonadas, assim, tendo o lesado amparo legal para ser ressarcido e/ou indenizado pelo dano causado.

Notória é a responsabilidade objetiva da Administração Pública, pois, é o que prescreve a Constituição Federal que discorre sobre sua responsabilização pelos danos causados a terceiros, e, no mesmo sentido determina o Código Civil a responsabilidade do Poder Público.

Portanto, a Administração Pública tem a incumbência de manter os
logradouros públicos em condições adequadas, a fim de que sejam
utilizados por todos. Já que eventual vício na pavimentação das
vias, responsável por ocasionar acidentes, constitui ato ilícito por omissão,
passível de ensejar ressarcimento e/ou indenização em favor do terceiro prejudicado.

Contudo, é direito do cidadão à reparação sempre que seu prejuízo decorre da omissão da entidade responsável pela via ou rodovia, a qual pode ser pública ou privada, e, sendo a rodovia privatizada, a responsabilidade pela indenização será da concessionária que a administra, sendo como regra, a administração pública quem deve zelar e cuidar pelas boas condições da via quando surgir alguma avaria, resguardando para que não ocorra acidentes.

Por fim, é dever da Administração Pública, quando as vias se encontram em mau estado de conservação, a responsabilidade civil objetiva em reparar a terceiros que vier sofrer danos causados por ruas e rodovias esburacadas, quando não cumprir seu dever.

Dr.ª Soraya Cardozo – OAB/RJ 216.886.

Advogada, especialista pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal. Atuante nas áreas: criminal, cível, previdenciária, família, sucessões, violência doméstica e familiar contra a mulher.

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